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Leis e Decretos

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Decreto201919DECRETO 19 2019DECRETA: Que o horário de expediente no prédio da Prefeitura Municipal e Anexo serão das 07:00 hs as 13:00 hs à partir do dia 17 do mês de Junho de 2019.
Decreto2019009DECRETO 09 2019DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MINICENSO EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei2019298LEI 298 2019Dispõe sobre o pagamento de anuidade a União dos Dirigentes Municipais do Estado do Tocantins, Entidade sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado da Undime -TO, a pagar a respectiva anuidade e dá outras providências.
Decreto2019014DECRETO 014 2019Declara Ponto facultativo na data que especifica.
Decreto201912DECRETO 12 2019NOMEIA JALES LUCIANO MOURA BRAGA para exercer o cargo em comissão de SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do município de Aparecida do Rio Negro - TO, a partir desta data.
Decreto201911DECRETO 11 2019EXONERA SERGIO FELICISSIMO DE CASTRO NETO, do cargo de SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, deste Município.
Decreto201908DECRETO 08 2019DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR ANDRÉ COUTINHO BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto201907DECRETO 07 2019É FACULTATIVO, o ponto nos dias 4 e 5 de março de 2019, respectivamente segunda e terça-feira de carnaval, até o meio-dia do dia 6 de março, quarta-feira de cinzas.
Lei2018295LEI 295 2018Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Aparecida do Rio Negro - TO para o exercício financeiro de 2019.
Lei2018296LEI 296 2018Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aparecida do Rio Negro – TO, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Lei2018297LEI 297 2018Dispõe sobre a Revisão da Lei do Plano Plurianual / PPA, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Lei2017277LEI 277 2017Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida do Rio Negro - TO e dá outras providências
Lei199604LEI 04 1996Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Aparecida do Rio Negro para o exercício financeiro de 1997
Lei199603LEI 03 1996Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências
Lei199602LEI 021996Autoriza do Poder Executivo Municipal a doar uma área destinada ao laticínio de leite
Lei199502LEI 02 1995Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio de Mútua Colaboração Fiscal com a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins e dá outras providências
Lei199408LEI 08 1994Cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Lei1994007LEI 07 1994Dispõe sobre a constituição do Conselho Estadual ou Municipal do Bem Estar Social a criação de Fundo Estadual ou Municipal a ele vinculado e dá outras providências
Lei199406LEI 06 1994Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Lei199405LEI 05 1994Autoriza do Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências
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